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| Boletim Jurídico |
| Dezembro/2014 - Edição 04/2014 |
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STJ DEFINE OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL
Para obter a decretação de indisponibilidade de
bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o
esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de
recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o
acionamento do BacenJud (penhora on-line) e a expedição de ofícios aos
registros públicos do domicílio executado e ao Departamento de Trânsito
Nacional ou Estadual (Denatran ou Detran) para que informem se há
patrimônio em nome do devedor.
Fonte: STJ |
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EMPRESA CONSEGUE NO JUDICIÁRIO O DIREITO DE VOLTAR A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, com sede
em Porto Alegre, concedeu a uma cooperativa agroindustrial do Rio
Grande do Sul o direito de voltar a recolher contribuição
previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota de 20%. A
cooperativa era obrigada por lei a pagar o tributo em um percentual de
1% sobre a sua receita bruta. Uma parte dos produtos industrializados
pela cooperativa entrou no regime jurídico obrigatório de “desoneração
da folha de salários”, conforme determinado pela lei n.º 12.546/11.
A cooperativa questionou a aplicação da lei sob o
argumento que a mudança foi prejudicial aos cooperados, pois a
incidência do tributo sobre a folha supera o valor pago anteriormente
quando era calculado sobre a folha de salários. A cooperativa teve um
aumento superior a R$220 mil por ano com a incidência do tributo sobre a
receita bruta.
O programa foi benéfico para grande parte dos
contribuites, especialmente para as empresas com grande número de
empregados. No entanto, para as empresas com poucos empregados, como as
cooperativas, ou que terceirizam parte de suas atividades, a mudança do
cálculo foi prejudicial.
O programa de desoneração da folha de salários foi um
benefício criado pelo governo federal com o objetivo de estimular o
crescimento da indústria nacional, conforme disposto na exposição de
motivos da Medida Provisória n.º 582, de 2012, que alterou a lei n.º
12.546/11.
Os desembargadores do TRF da 4ª Região entenderam que a
Lei não apresentava qualquer irregularidade, tampouco era
inconstitucional. Porém, ao analisarem a exposição de motivos da Medida
Provisória n.º 582, os desembargadores entenderam que a lei não atingiu
seus objetivos. Para os desembargadores, quando a lei produz efeito
inverso, contrários aos seus objetivos, “surge a lacuna, que deve ser
integrada pelo julgador, no caso concreto”. Portanto, o julgamento foi
no sentido de determinar que a cooperativa volte a recolher a
contribuição sobre a folha de salários. |
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STF IMPÕE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS
O STF reconheceu no julgamento do AgRg no RE 564.225/RS que
a revogação parcial ou total de isenção fiscal está sujeita à
observância da anterioridade tributária, constante no art. 150, III, b,
da Constituição Federal. No caso julgado, o Estado do Rio Grande do Sul
extinguiu benefício de redução de base de cálculo do ICMS dentro do
mesmo ano, o que gerou aumento indireto do imposto. O STF entendeu que
esse aumento indireto somente poderá ter efeito no ano seguinte à sua
ocorrência. O princípio da anterioridade visa evitar que o contribuinte
seja surpreendido. "Se, de uma hora para outra, modifica-se o valor do
tributo, muito embora essa modificação decorra de cassação de benefício
tributário, há surpresa" afirmou o ministro Marco Aurélio relator do
recurso.
Leia aqui o inteiro teor do acórdão. |
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MULTA DE 50% PARA PEDIDO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO É REVOGADA
A Medida Provisória n.º 656 revogou a multa de 50% sobre
pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela
Receita Federal. Com isso, deixa de ser infração o pedido ou
indeferimento de ressarcimento do crédito tributário. Com isso, o
empresário poderá requerer o ressarcimento com mais tranquilidade.
A MP manteve a multa nos casos de declaração de
compensação não homologada, ou seja, aquelas que após efetuada, não é
autorizada pela Receita Federal.
A base de cálculo da penalidade foi alterada, passado a
ser o valor do débito cuja compensação não foi homologada e não mais o
crédito, exceto nos casos de falsidade da declaração apresentada à
Receita Federal pelo contribuinte.
As duas multas, por ressarcimento e pela não homologação
da compensação, estão sendo questionadas no STF por meio da ação direta
de inconstitucionalidade nº 4.905. A ADI foi proposta em 2013 pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O Governo se antecipou a uma derrota judicial, pois a
revogação da multa sobre pedido de ressarcimento de créditos segue a
jurisprudência, contrária à penalidade. Contudo, no caso da multa pela
não homologação da compensação, as chances de perda são menores. |
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TRIBUTAÇÃO
DO LUCRO PRESUMIDO NAS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS (REVENDA DE AUTOMÓVEIS): APLICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ
E DA CSLL, RESPECTIVAMENTE, EM 8% E 12% DA RECEITA BRUTA.
As revendedoras de veículos tem o direito ao recolhimento
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica tendo como base de cálculo o
percentual de 8% de sua receita bruta e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido tendo como base de cálculo o percentual de 12% de sua
receita bruta, uma vez que sua atividade não se enquadra na prestação de
serviços em geral.
Segundo o art. 5º da Lei n.º 9.716/95, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos,
a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para
efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de
venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos
recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.
Ao equiparar a atividade de revenda à consignação por
comissão, deveria haver um tratamento tributário mais vantajoso para o
revendedor, pois será considerada como receita bruta a diferença entre o
valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota
fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal
de entrada.
Segundo a Fazenda Nacional, o artigo 5º da Lei nº
9.716/95, ao permitir a equiparação das operações de venda de veículos
usados ou adquiridos para revenda ou, ainda, recebidos como parte do
preço da venda de veículos novos ou usados às operações de consignação,
teria equiparado tais atividades a um contrato de prestação de
serviços, visto que a consignação seria um contrato de comissão, e este,
uma prestação de serviço. E como empresa prestadora de serviços,
aplicável, na tributação do IRPJ e da CSLL, a alíquota de 32%.
A forma como a RFB entende que deva ser a tributação das
revendedoras é equivocada e tem sido objeto de uma série de ações
tributárias na justiça federal e no Superior Tribunal de Justiça, como
decisões favoráveis aos contribuintes.
As atividades que envolvem a compra e venda de veículos
usados, assim como a compra de veículo para revenda ou o recebimento de
automóvel como parte do pagamento de outro não se enquadram no
conceito de prestação de serviço, mas de simples operação de compra e
venda. E por assim ser, inaplicável, para fins de tributação do IRPJ e
da CSLL das empresas que tenham por objeto tal atividade, a aplicação da
alíquota de 32% sobre a receita bruta.
Neste sentido, aplicam-se às revendedoras de veículos as
bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, 8% e 12% da
receita bruta, assim entendida como a diferença entre o valor pelo qual
o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de
venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.
A revenda de veículos que estiver calculando o IRPJ e a
CSLL pela base de 32% poderá recorrer ao judiciário para exercer o seu
direito de pagar o IRPJ e a CSLL, respectivamente, com base de cálculo
de 8% e 12% da receita bruta, requerendo a restituir (e-ou) compensação
dos valores, a este título recolhidos a maior, uma vez respeitada à
prescrição, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil. |
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IN DA RFB ESTABELECE REGRAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS NA APURAÇÃO DE TRIBUTOS.
A Receita Federal publicou no dia 24/11/2014 a Instrução
Normativa RFB nº 1.515, que consolida o tratamento a ser dispensado às
recentes alterações legislativas, sobretudo as da Lei nº 12.973, de 13
de maio de 2014, que deram tratamento tributário às normas contábeis
internacionais e extinguiram o Regime Tributário de Transição (RTT).
A Instrução Normativa atualiza e consolida diversas normas
infralegais que tratam do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins. O ato revoga ainda a IN RFB nº 1.493/2014, que
disciplinava a Lei nº 12.973/2014 no tocante aos procedimentos
contábeis e tributários relativos a ajustes a valor presente e
avaliação a valor justo, bem como as Instruções Normativas SRF nº
93/1997 e nº 104/1998, que tratavam, respectivamente, da apuração do
IRPJ e da CSLL e da apuração do Lucro Presumido com base no regime de
caixa. |
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HOLDINGS SEM EMPREGADOS ESTÃO ISENTAS DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empresas sem
empregados, como as holdings, não estão obrigadas a pagar a
contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT
(contribuição patronal), de recolhimento anual obrigatório. Trata-se de
um importante precedente para a relação jurídica entre empresas e
entidades sindicais patronais e poderá.
A contribuição só poderia ser exigida das empresas que se caracterizam como "empregadoras", nos termos do artigo 2° da CLT.
A decisão aplica-se a toda e qualquer empresa que não
possua empregados. Segundo o Relator do recurso na SDI-1, ministro
Guilherme Caputo Bastos "o artigo 580, III, cumulado com o 2º da CLT,
nos permite concluir que não há obrigatoriedade de pagamento da
contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam
empregados". |
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STF DECIDE QUE MULHER TEM DIREITO A INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DAS HORAS EXTRAS
A rede de supermercados Angeloni, de Santa Cataria,
interpôs o recurso extraordinário RE 658312, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve os precedentes do
TST relativo a constitucionalidade do art. 384 da CLT.
O art. 384 da CLT prevê a concessão de descanso de 15
minutos às mulheres entre jornada de trabalho normal e o labor
extraordinário, o que implicaria o pagamento de horas extras relativas a
esse período.
A empresa discutiu a constitucionalidade do dispositivo
da CLT, que garante o benefício apenas às mulheres, com o fundamento
que a CLT violou o princípio da isonomia, haja vista que não pode ser
admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se
estimular discriminação no trabalho entre iguais.
O ministro Dias Toffoli, relator do recurso, observou que
a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de
gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento
diferenciado, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do
mercado de trabalho”; a existência de “um componente orgânico,
biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher”; e um
componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada – o
acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho – “que, de fato,
é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na
interpretação da norma”.
Para Dias Toffoli, as disposições constitucionais e
infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados,
desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias
sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas
sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT “trata de
aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional”. Ele citou o
prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas
eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento
diferenciado legítimo.
Leia aqui a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli. |
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SÓCIO
THIAGO RIBEIRO APRESENTA ARTIGOS NO XXIII CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI
E RECEBE MENÇÃO HONROSA POR PESQUISA APRESENTADA NO CONGRESSO
É com satisfação que comunicamos que o sócio Thiago Bao
Ribeiro apresentou dois artigos no XXIII Congresso Nacional do Conselho
Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), promovido
em João Pessoa – PB, entre os dias 05 e 08 de novembro pelo referido
Conselho e pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de
Julho – UNINOVE, com apoio da CAPES e CNPq.
O primeiro artigo, intitulado Igualdade tributária: uma breve análise da concepção filosófica da igualdade e da jurisprudência do STF, foi apresentado no painel DIREITO TRIBUTÁRIO II. O segundo, O
Direito como integridade e a interpretação constitucional dos direitos
fundamentais: o caso da publicação de biografias não autorizadas, foi apresentado no painel DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA I.
Os artigos serão publicados em breve com International Standard Book Number (ISBN) emitido pela Biblioteca Nacional, após o que será divulgado também no sítio eletrônico do Escritório.
Thiago Ribeiro também recebeu menção honrosa pela
qualidade da pesquisa desenvolvida durante o congresso com a
apresentação do Pôster intitulado A CRISE DA DEMOCRACIA: UMA PROPOSTA DE UMA SOCIEDADE RADICALMENTE DEMOCRÁTICA. |
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