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| Dr. Thiago Ribeiro (esq.) e Dr. Rafael Alves |
“Conceitos Indeterminados e o Princípio da Reserva Legal no
Direito Tributário” foi o tema abordado pelo Dr. Thiago Ribeiro em evento
realizado na Puc Minas Unidade Barreiro, organizado pela OAB/MG Subseção
Barreiro, no dia 25 de setembro de 2014.
O Dr. Rafael Alves abordou o tema “A Ausência da Correção
Monetária da Base De Cálculo do IPTU e a Renúncia de Receita da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
